Busca e Apreensão BV [Veículos]: Guia Completo 2025

1. O que é a Busca e Apreensão de Veículos?

A busca e apreensão é um procedimento legal que permite a uma instituição financeira (credora), como o Banco BV, retomar a posse de um veículo que foi dado como garantia em um contrato de financiamento (na modalidade de alienação fiduciária) quando o devedor (você) deixa de cumprir suas obrigações de pagamento.

É uma medida drástica, mas prevista em lei, que visa proteger o direito do credor de reaver o bem que garante a dívida, possibilitando sua venda para quitar o saldo devedor.

1.1. Fundamento Legal: Decreto-Lei 911/69

A principal base legal para a busca e apreensão de veículos no Brasil é o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que foi alterado por diversas leis posteriores (notadamente pela Lei 10.931/2004 e pela Lei 13.043/2014). Este decreto estabelece as regras específicas para a alienação fiduciária de bens móveis (como veículos) e o procedimento para a ação de busca e apreensão em caso de inadimplência.

"Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário."

Conhecer este decreto é fundamental para entender os direitos e deveres de ambas as partes no processo.

1.2. Alienação Fiduciária: A Chave do Processo

Como detalhado no nosso Guia de Financiamento de Veículos BV (Seção 2.2), a Alienação Fiduciária é o tipo de garantia que torna a busca e apreensão possível e relativamente rápida.

Relembrando: no financiamento com alienação fiduciária, você tem a posse direta do carro/moto, mas a propriedade resolúvel pertence ao Banco BV até a quitação total da dívida. É essa propriedade (mesmo que temporária) que dá ao banco o direito de pedir a retomada do bem diretamente, sem precisar de um processo de execução comum mais demorado.

1.3. Diferença para Reintegração de Posse (Leasing)

É importante não confundir a Ação de Busca e Apreensão (típica da Alienação Fiduciária / CDC) com a Ação de Reintegração de Posse.

• Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária / CDC - Comum no BV): O veículo está em nome do devedor, mas alienado ao banco. A ação visa retomar o bem cuja propriedade resolúvel é do banco.
• Reintegração de Posse (Leasing / Arrendamento Mercantil): No leasing, o veículo pertence legalmente à empresa de leasing (arrendadora) durante todo o contrato. O cliente (arrendatário) tem apenas a posse. Se houver inadimplência, a empresa entra com ação para ser reintegrada na posse de um bem que já é dela.

Embora o resultado prático (perda do veículo) seja similar, os procedimentos legais e os prazos podem ter diferenças. Este guia foca na Busca e Apreensão relacionada aos financiamentos CDC com Alienação Fiduciária do BV.

2. Quando o Banco BV Pode Pedir a Busca e Apreensão?

O banco não pode simplesmente tomar o carro a qualquer momento. Existem requisitos legais que precisam ser cumpridos.

2.1. A Inadimplência como Gatilho Principal

O principal motivo que autoriza o Banco BV a iniciar o processo é a inadimplência, ou seja, o atraso no pagamento das parcelas do financiamento.

O contrato de financiamento estabelece as datas de vencimento. O simples fato de não pagar uma parcela na data acordada já configura a mora (atraso) e, teoricamente, já poderia dar início às medidas de cobrança, incluindo a preparação para a ação judicial.

2.2. Quantas Parcelas Atrasadas Geram Risco?

Esta é uma dúvida muito comum. A lei (Decreto-Lei 911/69) não especifica um número mínimo de parcelas em atraso para que o banco possa ingressar com a ação. A rigor, o atraso de uma única parcela já caracteriza a mora.

No entanto, na prática:

• Política Interna do BV: Cada banco tem sua política de cobrança. É comum que o BV tente uma cobrança administrativa (telefone, SMS, carta) por algumas semanas ou meses antes de efetivamente acionar o departamento jurídico para iniciar a ação judicial.
• Aceleração da Ação: Contudo, especialmente com as alterações legais que facilitaram o processo, os bancos têm se tornado mais rápidos em buscar a medida judicial. Não é seguro contar com uma "tolerância" de 2 ou 3 parcelas. O risco existe a partir do primeiro atraso significativo (geralmente após 30 dias).
• Histórico do Cliente: Um cliente com bom histórico pode ter uma abordagem inicial mais amigável, enquanto um cliente com histórico de atrasos pode ter a ação iniciada mais rapidamente.

2.3. A Notificação da Mora: Requisito Essencial

Para que o juiz conceda a liminar de busca e apreensão, o Banco BV precisa obrigatoriamente comprovar que notificou o devedor sobre a mora (o atraso).

• Formas Válidas de Notificação (segundo DL 911/69, Art. 2º, §2º):
  • Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR): Enviada por cartório de títulos e documentos ou pelo correio ao endereço do devedor que consta no contrato. Importante: A lei atual considera válida a notificação mesmo que o AR não seja assinado pessoalmente pelo devedor, bastando que seja entregue no endereço correto.
  • Protesto do Título (Contrato/CCB): O contrato pode ser levado a protesto em cartório.
• Conteúdo da Notificação: Deve informar sobre o atraso, o valor devido (ou as parcelas em aberto) e a possibilidade de busca e apreensão caso a situação não seja regularizada.
• Requisito Processual: Sem a prova válida da notificação prévia, o juiz não pode conceder a liminar de busca e apreensão. A falta ou invalidade da notificação é um dos principais argumentos de defesa do devedor.

Se você receber uma carta registrada do BV ou de um cartório falando sobre o atraso, leve-a muito a sério. É o sinal vermelho de que a ação judicial pode estar a caminho.

3. O Processo Judicial de Busca e Apreensão BV (Passo a Passo)

Entender as etapas do processo judicial ajuda a saber o que esperar e quando agir.

3.1. Petição Inicial do BV e Pedido de Liminar

Confirmada a inadimplência e realizada a notificação, o advogado do Banco BV prepara a Petição Inicial da Ação de Busca e Apreensão. Este documento, protocolado na justiça, contém:

• A identificação das partes (Banco BV como autor, você como réu).
• A descrição do contrato de financiamento.
• A comprovação da inadimplência (planilha de débito).
• A prova da notificação da mora (cópia da carta com AR ou certidão de protesto).
• O pedido principal: que o juiz determine a busca e apreensão do veículo.
• O pedido de liminar: que essa busca e apreensão seja determinada imediatamente, antes mesmo de você ser ouvido no processo, devido à urgência e ao risco de o bem desaparecer.

3.2. Mandado Judicial e Cumprimento pelo Oficial de Justiça

Se o juiz analisar a petição inicial e os documentos e concordar que os requisitos legais foram preenchidos (contrato válido, inadimplência, notificação válida), ele defere a liminar e expede o Mandado de Busca e Apreensão.

• O Mandado: É a ordem judicial escrita, endereçada ao Oficial de Justiça, determinando que ele localize e apreenda o veículo descrito (placa, chassi, modelo) onde quer que ele se encontre.
• O Oficial de Justiça: É um servidor público do Poder Judiciário responsável por cumprir as ordens judiciais. Ele tem fé pública e autoridade para realizar a apreensão.
• Diligência de Cumprimento: O Oficial de Justiça irá diligenciar (procurar) pelo veículo no(s) endereço(s) indicados pelo banco (seu endereço residencial, comercial, etc.) ou onde ele for encontrado (via pública).
• Apoio (se necessário): O oficial pode solicitar apoio policial caso preveja resistência ou para garantir a segurança da diligência. Ele também pode estar acompanhado por representantes do banco (advogado, preposto, motorista de guincho).

3.3. A Apreensão do Veículo e o Depósito

Localizado o veículo:

• Ato da Apreensão: O Oficial de Justiça informa sobre a ordem judicial e realiza a apreensão do veículo. É seu dever colaborar e não resistir à ordem judicial (resistência pode gerar outras implicações legais).
• Auto de Apreensão: O oficial lavra um documento chamado "Auto de Busca e Apreensão", descrevendo o veículo, o estado em que se encontra e quem o acompanhou na diligência.
• Remoção e Depósito: O veículo é removido (geralmente por guincho contratado pelo banco) e levado para um pátio indicado pelo banco e nomeado no processo como fiel depositário. O veículo ficará sob a guarda desse depositário.
• Bens Pessoais: Você tem o direito de retirar seus pertences pessoais de dentro do veículo antes da remoção.

3.4. Citação do Devedor e Prazos Cruciais (5 e 15 dias)

No mesmo ato da apreensão, ou logo em seguida, o Oficial de Justiça realiza a Citação. Este é o ato oficial que lhe dá ciência formal da existência do processo judicial contra você e marca o início dos prazos para suas ações:

• Prazo de 5 DIAS CORRIDOS (contados da data da apreensão): Para exercer o direito de pagar a INTEGRALIDADE da dívida pendente (ver Seção 4.1). Este é o prazo para "purgar a mora" na forma da lei atual e ter o veículo de volta.
• Prazo de 15 DIAS ÚTEIS (contados da data da apreensão/citação): Para apresentar sua Defesa (Contestação) no processo (ver Seção 4.2), através de um advogado.

4. Seus Direitos Durante o Processo (O que Você Pode Fazer)

Mesmo diante da busca e apreensão, você possui direitos garantidos por lei. Conhecê-los é fundamental para se defender e buscar a melhor solução.

4.1. Direito de Pagar a Dívida Integral (Purgar a Mora) em 5 Dias

Este é o direito mais importante para reaver o bem após a apreensão:

• O que Pagar? A lei (DL 911/69, Art. 3º, §2º, com redação da Lei 10.931/04) exige o pagamento da integralidade da dívida pendente. Isso significa:
  • Todas as parcelas vencidas até a data do pagamento.
  • Todas as parcelas que ainda iriam vencer (parcelas vincendas).
  • Encargos moratórios (multa, juros de mora).
  • Custas processuais e honorários advocatícios do advogado do banco (fixados pelo juiz ou previstos em contrato, dentro dos limites legais).
• Valor Exato: O valor deve ser o apresentado pelo Banco BV na petição inicial da ação, a menos que você o conteste e o juiz determine outro valor. É crucial obter o valor exato para depósito judicial.
• Prazo Fatal: 5 dias corridos contados a partir da data em que a apreensão do veículo foi efetivamente realizada.
• Como Pagar: O pagamento deve ser feito através de depósito judicial em uma conta vinculada ao processo. Seu advogado irá orientá-lo sobre como fazer isso corretamente.
• Consequência do Pagamento: Comprovado o depósito integral no prazo, o juiz determinará a restituição imediata do veículo a você, livre do ônus da alienação fiduciária (ver Seção 7). O contrato estará quitado.

Essa é a única forma garantida por lei para ter o carro de volta após a apreensão, mas exige o pagamento de todo o saldo restante do financiamento de uma só vez.

4.2. Direito de Apresentar Defesa (Contestação) em 15 Dias

Independentemente de poder ou não pagar a dívida integral em 5 dias, você tem o direito de se defender no processo:

• Prazo: 15 dias úteis contados da data da apreensão/citação.
• Necessidade de Advogado: A defesa técnica (Contestação) precisa ser feita por um advogado constituído por você ou por um Defensor Público (caso não possa pagar um advogado).
• O que Alegar? Na defesa, seu advogado poderá apresentar argumentos para questionar a ação do banco (ver próxima seção).
• Importância da Defesa: Mesmo que a defesa não impeça a venda do veículo pelo banco (se a dívida integral não for paga em 5 dias), ela é fundamental para:
  • Discutir o valor correto da dívida (ex: excluir juros abusivos, taxas indevidas).
  • Evitar ou reduzir a cobrança de eventual saldo remanescente após o leilão.
  • Buscar eventuais indenizações se houver irregularidades graves por parte do banco.
  • Tentar anular o processo se houver falhas graves (ex: notificação inválida).

Nunca deixe de apresentar defesa dentro do prazo, mesmo que a situação pareça perdida. Consulte um advogado!

4.3. Argumentos Comuns na Defesa (Juros, Pagamento, Notificação)

Seu advogado analisará o contrato e o processo em busca de possíveis argumentos, como:

• Pagamento Realizado: Se você pagou alguma parcela que o banco está cobrando como atrasada.
• Invalidade da Notificação da Mora: Se a notificação não foi enviada ou foi feita de forma incorreta (endereço errado, sem AR válido, etc.).
• Juros Abusivos e Taxas Ilegais: Alegar a cobrança de juros muito acima da média de mercado (revisão contratual) ou de tarifas proibidas. Isso pode reduzir o valor da dívida.
• Descumprimento Contratual pelo Banco: Alguma falha do banco no cumprimento de suas obrigações.
• Adimplemento Substancial (Controverso): Tese jurídica (nem sempre aceita) de que se o devedor já pagou uma parte muito grande do contrato (ex: 80-90%), a busca e apreensão seria medida desproporcional, cabendo apenas a cobrança do saldo.
• Nulidades Processuais: Falhas na condução do processo judicial.

A viabilidade de cada argumento depende da análise concreta do caso pelo advogado.

4.4. Direito à Assistência Jurídica (Advogado / Defensoria)

Você tem o direito fundamental de ser assistido por um profissional do direito:

• Advogado Particular: Se puder arcar com os custos, contrate um advogado com experiência em Direito Bancário e, especificamente, em ações de busca e apreensão.
• Defensoria Pública: Se não tiver condições financeiras de contratar um advogado, procure a Defensoria Pública do seu estado. Eles prestam assistência jurídica gratuita à população carente e podem atuar na sua defesa no processo de busca e apreensão. Não hesite em buscar a Defensoria o mais rápido possível!

5. Como EVITAR a Busca e Apreensão do seu Veículo BV

A melhor forma de lidar com a busca e apreensão é, sem dúvida, evitá-la. A prevenção começa muito antes da ação judicial.

5.1. Prevenção é a Chave: Pague em Dia!

Parece óbvio, mas é a base de tudo. Organize seu orçamento para que a parcela do financiamento BV seja uma prioridade absoluta. Use as dicas de organização financeira e pagamento pontual da Seção 5.1 do Guia de Financiamento de Veículos.

Se o aperto financeiro é constante, talvez seja o caso de reavaliar se o custo do veículo (parcela, seguro, IPVA, manutenção, combustível) é compatível com sua realidade financeira atual.

5.2. Comunicação PROATIVA com o BV ao Prever Dificuldades

Perdeu o emprego? Teve uma emergência médica? Sua renda diminuiu? Não espere a parcela vencer e atrasar! Assim que você perceber que terá dificuldades para pagar a próxima parcela (ou as seguintes):

1. Ligue para o BV: Entre em contato com a central de atendimento ou de renegociação do Banco BV (ver canais de contato).
2. Explique a Situação (Com Honestidade): Informe o motivo da dificuldade de forma clara e objetiva. Apresente provas, se tiver (ex: carta de demissão).
3. Mostre Boa-Fé e Intenção de Pagar: Deixe claro que você não quer ficar inadimplente e está buscando uma solução ANTES do problema acontecer.
4. Pergunte Sobre Opções: Questione se existe alguma possibilidade de prorrogar o vencimento, pausar temporariamente (carência) ou já discutir uma renegociação preventiva.

Essa atitude proativa demonstra responsabilidade e pode abrir portas para soluções amigáveis antes que o banco precise tomar medidas mais drásticas.

5.3. Renegociação da Dívida ANTES da Ação Judicial

Se a dificuldade persistir ou o atraso já tiver ocorrido (mas a ação ainda não foi iniciada), a renegociação é fundamental (veja nosso Guia Principal de Renegociação BV).

• Objetivo: Buscar um acordo que permita regularizar as parcelas atrasadas e/ou ajustar as parcelas futuras à sua nova realidade financeira.
• Opções Comuns: Incorporar atrasos, estender prazo (cuidado com juros!), acordo para pagamento dos atrasados.
• Negociação é Mais Fácil Agora: Negociar diretamente com o banco ANTES da ação judicial é geralmente mais fácil e menos custoso (sem honorários advocatícios e custas processuais).
• Use os Canais Oficiais: Portal de negociação online BV, telefone de renegociação, WhatsApp oficial.

Um acordo bem feito e cumprido evita todo o desgaste e o risco da busca e apreensão.

5.4. Portabilidade do Crédito (Se Viável)

Se as taxas de juros do seu financiamento BV estão altas e dificultando o pagamento, mas seu nome ainda está limpo e seu crédito é bom, você pode pesquisar a portabilidade do crédito.

• Como Funciona: Outro banco "compra" sua dívida do BV, quitando o saldo devedor, e você passa a dever para o novo banco, geralmente com uma taxa de juros menor e/ou um prazo mais adequado.
• Vantagens: Pode reduzir o valor da parcela e o custo total do financiamento.
• Desafios: Precisa ter um bom perfil de crédito para ser aprovado na portabilidade por outro banco; o processo pode ter alguma burocracia.

É uma alternativa a ser considerada se a causa da dificuldade for a taxa de juros elevada do contrato original BV.

6. Negociação e Quitação da Dívida DURANTE a Busca e Apreensão

Mesmo após o início da ação judicial, ainda existem janelas para negociação e, principalmente, para a quitação da dívida visando recuperar o bem ou resolver a pendência.

6.1. Negociar com o BV (ou Assessoria) Antes da Apreensão

Entre o início da ação judicial e a efetiva apreensão do veículo pelo oficial de justiça, pode haver um intervalo de tempo (dias, semanas, às vezes meses, dependendo da agilidade da justiça local e da localização do bem).

• Janela de Oportunidade: Neste período, intensifique as tentativas de acordo com o BV ou com a assessoria de cobrança/escritório de advocacia que está cuidando do caso para o banco (o nome geralmente consta na notificação ou petição inicial).
• Proposta de Acordo: Faça propostas concretas para quitar as parcelas vencidas ou até mesmo quitar o contrato todo com algum desconto (mais difícil nesta fase, mas possível).
• Suspensão da Busca: Se um acordo for formalizado e a primeira parcela paga, peça ao advogado do BV que solicite ao juiz a suspensão do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Agir rápido neste intervalo pode evitar a apreensão física do veículo.

6.2. Negociar APÓS a Apreensão (Dentro dos Prazos Legais)

Se o veículo já foi apreendido, a negociação fica mais difícil e urgente, atrelada aos prazos legais:

• Foco nos 5 Dias (Pagamento Integral): A prioridade máxima é tentar viabilizar o pagamento integral da dívida nos 5 dias corridos. Isso pode envolver:
  • Usar economias.
  • Vender outro bem rapidamente.
  • Buscar um empréstimo urgente (familiar, consignado com taxa baixa – muito difícil de conseguir rapidamente).
  Se conseguir os recursos, seu advogado fará o depósito judicial.
• Negociação de Acordo nos 15 Dias (Para Evitar Saldo Remanescente): Se o pagamento integral não for viável, você (através do seu advogado) ainda pode tentar negociar um acordo com o advogado do BV dentro do prazo de 15 dias da defesa. O objetivo aqui seria:
  • Entregar o veículo amigavelmente (se já apreendido, confirmar a entrega).
  • Negociar a quitação total da dívida mediante a entrega do bem, sem cobrança de saldo remanescente após o leilão. Isso é vantajoso para evitar uma cobrança futura.
  • Obter um termo de acordo e quitação para encerrar o processo e a dívida.

A negociação após a apreensão é mais complexa e depende muito da disposição do banco e da avaliação do valor do veículo versus o saldo devedor.

6.3. Pagamento Integral em 5 Dias: A Única Garantia de Reaver o Bem

É crucial reforçar: pela legislação atual (pós Lei 10.931/04), após a apreensão do veículo, a única forma garantida por lei de tê-lo de volta é realizando o pagamento integral da dívida pendente (vencidas + vincendas + encargos + custas/honorários) no prazo de 5 dias corridos.

Qualquer outra negociação ou acordo que não envolva esse pagamento integral dependerá da concordância do Banco BV e não garante a devolução do veículo.

6.4. Acordo Judicial (Envolvendo os Advogados das Partes)

Qualquer acordo realizado após o início da ação judicial deve ser feito preferencialmente com a participação dos advogados de ambas as partes (seu advogado/defensor e o advogado do BV).

• Formalização: O acordo é redigido em um documento (Termo de Acordo ou Petição Conjunta) que detalha as condições (valor, forma de pagamento, prazo, quitação da dívida, etc.).
• Homologação Judicial: Este acordo é apresentado ao juiz do processo para homologação. A decisão do juiz que homologa o acordo tem força de sentença e garante segurança jurídica para ambas as partes.

Evite acordos verbais ou informais diretamente com cobradores após o início da ação. Centralize a negociação através do seu representante legal.

6.5. Como Obter o Boleto para Quitação Integral (Valor Exato)

Se você pretende pagar a dívida integral nos 5 dias, precisa do valor exato e da forma correta de pagamento:

1. Advogado do BV: A forma mais rápida e segura é seu advogado contatar o advogado do BV (cujo nome e contato constam no processo) e solicitar a planilha atualizada do débito integral, incluindo custas e honorários, para depósito judicial.
2. Petição Judicial: Seu advogado pode também peticionar ao juiz solicitando que o BV apresente a planilha atualizada do débito nos autos do processo.
3. Canais do BV (com cautela): Tentar obter um "boleto de quitação" diretamente nos canais do BV pode ser possível, mas certifique-se de que ele contempla absolutamente todos os valores devidos (inclusive custas e honorários já incluídos na ação) e que o pagamento será direcionado corretamente para a finalidade de purgar a mora no processo judicial. O ideal é sempre validar o valor com o advogado do banco ou via determinação judicial.

Pagar um valor incorreto ou incompleto pode não ser considerado válido para a restituição do veículo. Precisão é fundamental aqui.

7. Como Recuperar o Veículo Apreendido pelo BV

Conseguiu os recursos e pagou a dívida integral nos 5 dias? Ótimo! Agora, os passos para ter seu carro/moto de volta:

7.1. Comprovação do Pagamento Integral ao Juiz

Imediatamente após realizar o depósito judicial do valor integral:

• Seu advogado juntará o comprovante de depósito ao processo judicial através de uma petição.
• Nesta petição, ele informará ao juiz que a obrigação foi cumprida dentro do prazo legal e pedirá a consequente liberação do veículo.

7.2. Ordem Judicial de Restituição do Veículo

O juiz analisará o comprovante de depósito e, confirmando que o valor integral foi pago no prazo:

• Proferirá uma decisão (ou sentença, extinguindo o processo pela quitação) determinando a restituição imediata do veículo ao devedor (você).
• Expedirá um Mandado de Restituição ou um Ofício de Liberação endereçado ao fiel depositário (pátio onde o veículo está).

7.3. Retirada do Veículo no Pátio (Custos Adicionais?)

Com a ordem judicial em mãos:

• Seu advogado (ou você, com orientação dele) apresentará a ordem judicial ao responsável pelo pátio.
• Custos de Pátio/Guincho: Aqui surge uma questão importante. Quem paga as despesas de guincho e diárias do pátio?
  • Regra Geral (Discutível): Como o pagamento integral quitou a dívida e "reverteu" a situação, entende-se que esses custos deveriam ser arcados pelo banco (credor), que deu causa à apreensão que se tornou indevida após a purgação da mora.
  • Prática Comum (Problemática): Muitos pátios, por instrução dos bancos ou por conta própria, tentam cobrar essas despesas do devedor no ato da retirada como condição para liberar o veículo.
  • Como Agir: Se o pátio exigir pagamento, seu advogado deve intervir. Ele pode argumentar com o responsável, mostrar a ordem judicial (que geralmente não condiciona a liberação a esse pagamento) e, se necessário, peticionar novamente ao juiz informando a recusa do pátio em cumprir a ordem sem o pagamento das despesas, pedindo que o juiz reforce a ordem ou determine que o banco arque com os custos. Não pague taxas indevidas ao pátio sem orientação legal.
• Vistoria na Retirada: Ao retirar o veículo, faça uma vistoria cuidadosa para verificar se não há avarias ou falta de itens que ocorreram enquanto ele estava no pátio. Documente qualquer problema.

Após a retirada, o veículo está de volta à sua posse, e o contrato com o BV estará quitado.

8. O que Acontece Após a Busca e Apreensão (Se Não Pagar)

Se você não conseguir pagar a dívida integral nos 5 dias, o cenário muda drasticamente.

8.1. Consolidação da Propriedade em Nome do BV

Decorrido o prazo de 5 dias sem o pagamento integral, a lei permite que a propriedade e a posse plena do veículo se consolidem automaticamente em nome do credor fiduciário (Banco BV).

Isso significa que o banco passa a ser o "dono" definitivo do veículo para fins de alienação (venda), independentemente do andamento da sua defesa no processo.

8.2. Leilão Extrajudicial do Veículo pelo Banco

Com a propriedade consolidada, o BV fica autorizado a vender o veículo recuperado para terceiros. A forma mais comum é através de leilão extrajudicial.

• Objetivo do Leilão: Obter recursos para quitar o saldo devedor do contrato (incluindo juros, multas, custas, honorários, despesas de pátio, guincho e do próprio leilão).
• Procedimento: O banco contrata uma empresa leiloeira, divulga o leilão e vende o veículo pelo maior lance oferecido.
• Valor da Venda: O valor obtido em leilão é frequentemente inferior ao valor de mercado do veículo (Tabela FIPE), pois leilões costumam atrair compradores que buscam preços baixos.

8.3. Saldo Remanescente: O que Acontece se o Leilão Não Cobrir a Dívida?

Este é um ponto crítico e muitas vezes desconhecido pelo devedor:

• Se o valor arrecadado no leilão NÃO for suficiente para cobrir toda a dívida (saldo do contrato + todas as despesas adicionais), o Banco BV PODE CONTINUAR COBRANDO a diferença (saldo remanescente) de você.
• Essa cobrança pode ser feita dentro do mesmo processo de busca e apreensão (convertido em execução) ou em uma nova ação de cobrança.
• Isso significa que, mesmo perdendo o veículo, você ainda pode continuar devendo ao banco e sujeito a ter outros bens penhorados para quitar esse saldo restante.

8.4. Restituição do Valor Excedente (Se Houver)

Por outro lado, se o valor obtido no leilão for superior a toda a dívida e despesas:

• O Banco BV tem a obrigação legal de devolver o valor excedente (o "saldo") a você.
• O banco deve prestar contas no processo judicial, apresentando o valor da venda, o detalhamento da dívida e das despesas, e o cálculo do saldo a ser restituído.
• Seu advogado deve acompanhar essa prestação de contas e garantir que você receba o valor correto.

Embora menos comum (devido aos valores geralmente baixos de leilão e às altas dívidas com encargos), a restituição do excedente é um direito seu.

9. Custos Adicionais Envolvidos no Processo

Além do valor principal e dos encargos do financiamento, o processo de busca e apreensão gera custos extras que, geralmente, são somados à dívida.

9.1. Custas Processuais e Honorários Advocatícios

• Custas Processuais: Taxas cobradas pelo Poder Judiciário para a tramitação do processo (protocolo, diligências do oficial de justiça, etc.).
• Honorários Advocatícios do Banco: O contrato de financiamento geralmente prevê que, em caso de ação judicial, o devedor arcará com os honorários do advogado contratado pelo banco (limitados a um percentual sobre o valor da causa, geralmente 10% a 20%).

Esses valores são incluídos no cálculo da "dívida integral" para fins de pagamento em 5 dias ou na cobrança do saldo remanescente.

9.2. Despesas de Pátio e Guincho

• Guincho: Custo da remoção do veículo até o pátio.
• Diárias do Pátio: O pátio cobra um valor diário pela guarda do veículo apreendido.

Como mencionado na Seção 7.3, a responsabilidade final por esses custos pode ser discutida judicialmente se você purgar a mora, mas inicialmente o banco os adicionará ao montante da dívida para fins de cobrança ou abatimento do valor do leilão.